- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item028 - "Idem de 22 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca da applicação do producto das multas impostas pelo Artº 14 do Regulamento de Policia de 25 de Maio de 1825 ás pessoas que não trazem Passaportes"
- Item029 - "Idem de 22 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Portalegre expondo a duvida que se lhe offerece em admittir alguns individuos a gosar do indulto por se achar terminado o praso marcado no Decreto de 4 de Abril ultimo"
- Item030 - "Idem de 4, e 21 d'Agosto de 1840 sobre officio, e papeis do Administrador Geral de Aveiro, propondo a dissolução da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro"
- Item031 - "Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna de 8 do corrente ácerca da illegalidade com que se constituio o Conselho de Districto"
- Item032 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"
- Item033 - "Idem de 6 d'Agosto de 1840 sobre requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, pedindo que os officiaes do mesmo Contracto sejão na conformidade das Condiçoens delle, e do Alvará de 21 de Junho de 1703 authorisados a praticar por sua propria authoridade as diligencias relativas á destruição da planta denominada Erva Santa"
- Item034 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
- Item035 - "Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
- Item036 - "Idem de 24 de Julho de 1840 sobre requerimento do Doutor Francisco Antonio Augusto, pertende ser tido como habilitado para ser, sem dependencia de novo concurso, provido na primeira substuição que vagar na Faculdade de Direito"
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