- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Pièce076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca da duvida do Administrador do Bairro d'Alfama, em prestar ao Juizo de Direito criminal do 1º Districto o auxilio de Cabos de Policia para uma diligencia fóra da Cidade"
- Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1844, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negocios de Sua Magestade Catholica nesta Corte, para a captura e detenção dos Hespanhóes implicados na tentativa de assassinato contra o General Narvaes"
- Pièce078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1844, á cerca de Valentim Marcellino dos Santos, Juiz de Direito da Commarca d'Alijó, ter saido do seu Logar sem licença do Governo"
- Pièce079 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto, e 14 de Outubro de 1843, ácerca das falsidades arguidas ao Escrivão do Juizo de Direito da Commarca da Covilhã Fernando Antonio de Castro"
- Pièce080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1844, relativo a Maria Izabel condemnada em 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Pièce081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1844, ácerca dos moradores do extincto Concelho de Bringel, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas n'aquella Villa"
- Pièce082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1844, ácerca de D. Joaquina Amalia da Silva, tutora de seu filho menor Antonio Carneiro Biscaia da Silva, pedindo a Regia Permissão para poder impetrar Bulla de Commutação de certos encargos"
- Pièce083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, ácerca do Presidente da Relação dos Açores que pertende ser pago por inteiro de seus ordenados, pelo tempo que tem estado ausente do exercicio do Logar"
- Pièce084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1844, á cerca do reo Antonio Fernandes, comdemnado a pena Capital pela Relação do Porto, pedinso commutação d'aquella pena no immediato"
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