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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
304 en plus...
Pièce
305 - "José Joaquim da Silva Mello juiz ordinario dp Julgado de Santa Marta na Comarca de Peso da Regua pede commutação"
Pièce
306 - "Antonio Xavier Botelho pede commutação de pena"
Pièce
307 - "Manoel Dormentino Rosa pede commotação de pena"
Pièce
308 - "Antonio Ferreira Mendes pede commotação de pena"
Pièce
309 - "Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
Pièce
310 - "Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
Pièce
311 - "Acerca da correspondencia do Capitão do porto da Figueira da Fóz com o delegado do Procurador Regio daquella Comarca sobre a fiança prestada pelo recruta da Armada Antonio filho de Manoel Luis Malhão"
Pièce
312 - "Ácerca d'uma petição de João Pereira de Freitas em que pede commotação da pena ao Poder Moderador"
Pièce
313 - "Eleuterio da Rosa Lipo, pede commotação de pena"
40 en plus...
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"Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
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