- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item081 - "Em cumprimento da Portaria de 1º de Março de 1854 sobre a necessidade de designar o logar que os Delegados do Thesouro em Villa Real devem occupar quando vão a actos publicos com as demais Authoridades"
- Item082 - "Em resposta ao officio de 25 de Maio de 1853 acerca da authorização para adquirir bens pedida pela Irmandade do Santissimo da freguesia de Santa Maria Maior de Vianna do Castello"
- Item083 - "Em cumprimento do Officio de 31 de Janeiro de 1854 acerca da pertenção da Commissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia da Cidade de Portalegre para adquirir bens"
- Item084 - "Em resposta ao Officio de 1º de Maio de 1854 acerca do requerimento de Manuel Matheus dos Santos para ser despensado do serviço dos Batalhões Nacionais"
- Item085 - "Em resposta ao officio de 11 de Maio de 1854 acerca da authorisação pedida pela Junta de Parochia de Samaões, para vender uns predios"
- Item086 - "Em resposta ao Officio de 2 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Rodrigues Tacha"
- Item087 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio de 1854 acerca da Licença Regia para se fundar nesta Capital um Hospital par Subditos Hespanhoes pedida por Andre V. Nicto (?)"
- Item088 - "Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto ultimo a respeito da Denização do Visconde d'Alta"
- Item089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
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