- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Documento simples032 - "[Parecer] em cumprimento do officio de 22/2/71 relativo ao Presidente da Commissão do recenseamento do Concelho do Sabugal o qual se refere ao prejuizo causado a este concelho pela annexação ao Concelho d'Almeida das treze freguezias que áquelle pertenciam."
- Documento simples033 - "Officio com dois requerimentos onde Victor Jozé de Souza, ex-vice Consul de Portugal em Larache formula varias accusações contra o Consul Geral em Tanger."
- Documento simples034 - "[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."
- Documento simples035 - "Antonio da Costa Ferreira Borges, 1.º pharmaceutico do quadro de saude de Cabo Verde, pede uma gratificação para o segundo pharmaceutico do mesmo quadro cujas funcções accumula com as suas"
- Documento simples036 - "[Parecer] em cumprimento de Portaria de 6/12 ácerca de Luiz Antonio Pimentel de Novaes, segundo official reformado da Secretaria d'Estado da Marinha, o qual pede melhoria de reforma."
- Documento simples037 - "Antonio Maria de Castillo Barreto, amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar pede lhe seja abonada a importancia da passagem de sua mulher para a ilha de S. Thomé."
- Documento simples038 - "D. Ismenia Maria das Dores de Castro Galvão viuva do desembargador Antonio Manuel Galvão, pede a restituição das pensões que não recebeu."
- Documento simples039 - "[Parecer] em cumprimento do officio acerca de D. Maria Sabina Alvares Cabral de Magalhães que pede desistencia da pensão que percebe para ser transferida para sua filha solteira D. Anna Mathilde de Magalhães Coutinho"
- Documento simples040 - "Maria dos Reis pede novamente perdão"
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Destaques
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