- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
- 124 more...
- Doc. simples125 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca dos Cidadãos mais votados para Juiz Eleito e Substituto da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçosa sobre o Juiz ordinario lhes não deferir Juramento sob pretexto de não saberem ler, e escrever e contar"
- Doc. simples126 - "Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Jozé Correa da Costa, pede a serventia Vitalicia de hum dos officios de Escrivão das Appellaçoens da Relação do Porto, impondo-se-lhe a pensão annual de 600$000 a favor da proprietaria D. Maria do Carmo Cardozo Pereira"
- Doc. simples127 - "Idem de 18 de Fevereiro sobre o requerimento de Antonio Joaquim Marques Basto pede lhe seja applicavel o Decreto de perdão de 4 de Abril de 1838"
- Doc. simples128 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca do requerimento do Bacharel Bernardo José Pereira Leite, sobre se declarar que na qualidade de Juiz de Direito Substituto da Commarca do Porto qual dos dois Substitutos ali existentes se deve entender da 1ª e 2ª vara"
- Doc. simples129 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos dos Empregados do Tribunal Commercial de 2ª instancia, e dos Empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça sobre se lhe passarem Cedulas dos mezes vencidos dos seus Ordenados"
- Doc. simples130 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento dos Contadores do Geral da Commarca de Lisboa sobre contarem os Autos e mais papeis forenses dos Juizos de Paz Eleitos e Conservatorias"
- Doc. simples131 - "Idem de 30 de Julho de 1838 acerca de representação de Accasio Alvares d'Araujo sobre o pagamento do Ordenado do Delegado do Procurador Regio da Commarda de Coimbra"
- Doc. simples132 - "Idem de 9 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Conselheiro Antonio da Silva Lopes Rocha pede Alvará de licença para advogar nos Juizos civeis não obstante ser Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
- Doc. simples133 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1839 acerca da pertenção do Marquez de Valença sobre ter direito a levantar o remanescente do dinheiro que para o fim do reparo ou reedificação de que se trata está em deposito"
- 139 more...