- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item030 - "Acerca da pretenção de José Maria Cardozo Castello Branco"
- Item031 - "Requerimento sobre o Julgamento da accusação criminal contra o Capitão de Fragata do Corpo d'Armada, e ex-Governador Geral interino da Provincia d'Angola, Antonio Sergio de Souza"
- Item032 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Cuba o Bacharel Antonio José Barboza Junior"
- Item033 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Chaves Antonio Gonsalves Lages"
- Item034 - "A respeito da aposentação do Juiz de Direito de Figueiró dos Vinhos, Marreca"
- Item035 - "Aposentação do Juiz de Direito de Chaves"
- Item036 - "Aposentação do Juiz de Direito da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
- Item037 - "Aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca, Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
- Item038 - "Sobre a aposentação de Luiz Jose da Cunha, Juiz da Relação de Lisboa"
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