- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Item156 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1848, á cerca de D. Rita Margarida Pinto, pedindo licença para hypothecar uma propriedade que fáz parte do seu dote"
- Item157 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento em que pede a Companhia dos seguros «Fidelidade» huma nova substituição dos Estatutos"
- Item158 - "Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro corrente sobre requerimento de Joaquim Jose Freire da Matta pede Alvará de Legitimação para um filho"
- Item159 - "Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre o requerimento do Padre Casemiro da Assumpção Barroso pede licença para citar o Presidente da Camara Municipal de Agueda"
- Item160 - "Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre requerimento da Junta de Parochia de Santa Maria de Villa de Marvão pede licença para aforar um souto bravo"
- Item161 - "Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"
- Item162 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre requerimento da Junta de Parochia de Macedo do Mato em que pede licença para erigir uma confraria"
- Item163 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro corrente sobre requerimento de Antonio Maria Ribeiro pede privilegio de introdução para estabelecer um Pensionado de alienados"
- Item164 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1848 àcerca do requerimento em que os alumnos da Secção Comercial do Liceu Nacional de Lisboa pedem Diploma de capacidade em presença das Certidoens que possuem sem dependencia de exame"
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