- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item134 - "Idem de 5 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Francisco Rodrigues sobre lhe conceder Alvará de Ligitimação"
- Item135 - "Idem de 3 de Abril de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Faro sobre a grande conveniencia de serem dados de aforamento os edificios e terrenos de duas Ermidas"
- Item136 - "Idem de 28 de Novembro de 1840 a cerca de Representação da Camara Municipal da Villa de Mogadouro sobre a dispensa de 12$000 reis para as Endoenças"
- Item137 - "Idem de 2 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Honorio Fiel de Lima sobre se lhe conceder licenças para estabelecer uma fabrica de cortume"
- Item138 - "Idem de 2 de Abril de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Coimbra sobre se authorisar uma pessoa em cujo nome se faça a conversão, e se aja o pagamento dos juros de carias Apolices"
- Item139 - "Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"
- Item140 - "Idem de 21 de Março de 1841 á cerca do cumprimento da Circular de 8 do corrente publicada no Diario do Governo nº 64"
- Item141 - "Idem de 6 d'Abril de 1841 acerca da prestação da Commissão Administrativa da Misericordia de Santarem sobre a liquidação de bens de raiz"
- Item142 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Maria Luiza de Magalhãens Falcato e seu Marido sobre a formação da Herdade denominada da Chaminé"
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