- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 30 - "Reino. 23 B"
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- Item051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 do corrente a respeito da exempção dos Pagadores das Divisões Militares, do serviço de Jury"
- Item052 - "Em execução do Officio de 12 do corrente acerca d'emolumentos nas Administrações dos Concelhos pelos processos de vestorias etc."
- Item053 - "Àcerca da nova Representação do Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, relativa a exempção dos Exames e investigações chimicoforenses para os Professores da Faculdade que exercerem a clynica publica civil"
- Item054 - "Acerca das representações dos Governadores Civis dos Districtos de Vizeu e Coimbra sobre o modo legal de occorrer ao caso de não haver em varios concelhos nº de mancebos sufficiente apurados para preencher o contingente de recrutas que lhes tocam"
- Item055 - "Relativamente ao officio do Governador Civil do Districto de Coimbra expondo a duvida em que se acha ácerca dos refractarios aos recrutamentos anteriormente ordenados"
- Item056 - "Acerca das duvidas propostas pelo Governador Civil do Districto de Lisboa quanto ás fianças, a que, segundo a Lei de 27 de Julho de 1855, são obrigados os mancebos sujeitos ao recrutamento que sollicitarem passaporte para se ausentarem do Reino"
- Item057 - "Acerca da Jubilação do Professor d'Ensino Primario do extincto Couto do Vimieiro - Districto de Braga - o Padre Francisco Ignacio da Costa Ribeiro da Cruz"
- Item058 - "Sobre o processo de jubilação requerida pelo Professor da 5ª Cadeira da Secção Occidental do Lydeu Nacional de Lisboa Antonio Caetano Pereira"
- Item059 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Maio 1856 acerca do provimento de duas substituições de Theologia"
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