- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item120 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 4 de Setembro de 1843, ácerca de Manoel Joaquim de Moura, pedindo Alvará de Legitimação para oito filhos"
- Item121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca de Francisco Alfredo Xavier Gaiozo, pedindo licença para a exploração de varias Minas, sitas em Melides, Concelho de S. Thiago de Cacem"
- Item122 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 4 de Maio e de 4 de Setembro de 1843. á cerca de Thomas Druitt pedindo licença para vender na sua loja farinha por miudo e a peso"
- Item123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, ácerca do Padre Filippe da Silva, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Filippe da Silva"
- Item124 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, á cerca de Lourenço Nunes, pedindo Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item125 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"
- Item126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 15 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, pedindo se lhe declare se os Estatutos de huma Sociedade Promotora da Agricultura Michaelense devem ter a approvação do Governo para vigorarem"
- Item127 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"
- Item128 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1843. ácerca de Antonio Leonardo Pereira pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
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