collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio corrente, sobre requerimento de Adrianno da Costa e de outros pedem a Approvaçao dos Estatutos de uma Companhia que se propoem fazer a illuminaçao da Capital por meio de Gaz"
Pièce064 - "Idem do Ministerio do Reino de 21 de Abril ultimo acerca do requerimento de Antonio Duarte Nazareth que pede licença para lavrar uma mina de Chumbo"
Pièce065 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca de Joaquim Pedro, e outros moradores dos Logares de Famões e Portella Concelho do Cadaval, queixando-se do Administrador do mesmo Concelho por ter uzurpado um pedaço de terreno do lugradouro publico"
Pièce066 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1846, ácerca de José Maria Sinel de Cordes, pedindo licença para subrogar a quantia de 6.000$000 reis em Inscripções de 4 por cento pertencentes a um dos vinculos que administra, por uma propriedade de Cazas sitas no Campo de Santa Clara"
Pièce067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
Pièce068 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1846, á cerca de Marcos de Torres Vaz Freire, e sua mulher pedindo a Regia Confirmação da Doação dotal constante do Alvará d'Insinuaçao que juntou"
Pièce069 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1846, á cerca do conflicto entre o Conselho de Saude , e o Vice Provedor do Bairro d'Alfama"
Pièce070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1846, á cerca de varios Professores particulares de Instrucção primaria e secundaria, queixando-se de os obrigarem a habilitar-se por meio de exame para o exercicio do Magisterio"
Pièce071 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1846, á cerca de Ricardo Simões Pessoa, pedindo se lhe permitta a premutaçao de quatro aguilhadas de terra que possue no sitio d'Agrobom, por outras quatro pertencentes ao Hospital de Nossa Senhora da Conceiçao, da Cidade de Coimbra"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"