- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item190 - "Idem de 1º de Setembro de 1838 acerca de officio do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Ferreiros de Tendaes sobre se lhe é permittido ussasr de Assessor Letrado"
- Item191 - "Idem de 4 de Setembro de 1838 acerca de Conta do Administrador do Conselho do Ervedal sobre queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Gouvêa José Maria da Costa e Silva"
- Item192 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"
- Item193 - "Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"
- Item194 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso João Vasques, condemnado em dez annos de degredo para Angola sobre lhe ser permettido cumprir a sentença dentro do Reino"
- Item195 - "Idem de 28 de Maio de 1839 das pertençoens dos presos Manoel José da Fonceca e João Vasques o 1º sobre perdão da pena de tres annos de degredo para Cabo Verde e o 2º ser-lhe permettido cumprir dentro do Reino a Sentença"
- Item196 - "Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Item197 - "Idem de 2 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso Miguel Ribeiro d'Almeida e Vasconcellos sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo, para huma das Ilhas de Cabo Verde"
- Item198 - "Idem de 22 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Francisco Couceiro sobre lhe ser perdoada ou commutada para Castro Marim a pena em que foi condemnado de cinco annos de degredo
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