- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item070 - "Acerca da rogatoria dirigida pelo Juizo da 1ª instancia de Ferrol ao 1º districto criminal da cidade do Porto, afim de serem intimados D. Julian Prieto e sua mulher D. Manuelá Quartero"
- Item071 - "Acerca do requerimento em que a Camara Municipal do concelho de Montemor o Velho, pede a supressão da freguesia de Santa Maria da Alcaçova d'aquella vila"
- Item072 - "Acerca da injuria feita pelo Delegado do Procurador Regio na comarca de Fronteira, Bacharel José Pereira do Canto Ramos e Silveira, ao escrivão e tabellião do respectivo Juizo de Direito Domingos José de Freitas Guimarães"
- Item073 - "Acerca de uma composição que o Cabido da Sé Cathedral d'Elvas, pertende levar a effeito com a administração do hospital de S. José de Lisboa"
- Item074 - "Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
- Item075 - "Acerca do réo hespanhol Joaquim Ambrona, detido na cadeia da comarca de Miranda do Douro, pelo crime de tentativa de fuga"
- Item076 - "Sobre a isenção dos empregados do correio de quaesquer outros serviços, assim de não poderem por pretexto algum ser distrahidos das suas funções"
- Item077 - "Officio do ministerio da justiça de 14 d'Outubro de 1874, perguntando para que tribunal e dentro de que prazo se poderá interpôr recurso de uma decisão sobre uma questão de sucessão proferida pelo tribunal portuguez"
- Item078 - "Acerca do registo das hypothecas a que se referem os artºs 1000 e 1019 do codigo civil cujo prazo acaba no dia 22 de março proximo futuro, para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse e subemphyteuse, censo e quinhão"
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