- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Item059 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1845 á cerca de pedir D. Maria Constança Augusta da Rocha Gavião que o Decreto do 1º de Julho de 1839 que lhe concedeo hua pensão, e a sua mai, e irmãa seja reformada em parte"
- Item060 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845 á cerca da pertenção de Manuel Ignacio Romarim de Miranda que pede Certidão, se dos Cofres do Thesouro publico foi sacada alguma quantia para pagamento das Praças do extincto Batalhão movel de Bragança"
- Item061 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Lisboa em que se queixa do procedimento que teve o Juiz Elleito da Freguesia de S. Mamede, com o Mestre d'obras da dita Camara"
- Item062 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1846 ácerca da emissão de 25.600 Cedulas para circularem na Provincia d'Angola, em substituição de Letras"
- Item063 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Thomaz Maria Bessone pede exonerar-se da fiança que dera á renda de dois armazens situados a Boa Vista"
- Item064 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
- Item065 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Dezembro de 1845, á cerca da pertenção de Ricardo Estanisláo da Costa, que pede pagamento de seus vencimentos"
- Item066 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1846, á cerca do requerimento em que D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza pede lhe seja confirmada a Escriptura de desistencia feita por João Egidio Mendes de Azevedo de huns bens de Vinculo"
- Item067 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que Narciza Amalia e suas irmãas pedem a pensão de 60$ que tinha sua falecida mai"
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