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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/12/124
Title
"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
Date(s)
- 1871 julho 05 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração.
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Note
n.º 2025
fls. 231 a 235