- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples120 - "Acerca da legalidade da revisão do processo crime instaurado em Macau contra Rosario da Cruz."
- Doc. simples121 - "Acerca da interpretação do artigo 109 da Lei de 18 de Dezembro de 1869."
- Doc. simples122 - "Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."
- Doc. simples123 - "Acerca da nota do Ministro da Prussia relativa ao congresso de Paris de 1856 sobre direito maritimo."
- Doc. simples124 - "Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
- Doc. simples125 - "Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."
- Doc. simples126 - "Acerca da verba que deve ser applicada ao Consulado Geral d'Amburgo, que foi transferido do Cabo da Boa Esperança."
- Doc. simples127 - "Acerca da nota em que o Ministro da Suecia e Noruega pergunta se as leis permittem a estrangeiros a adquisição de bens immoveis."
- Doc. simples128 - "Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."
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