collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce076 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de Anna Thereza de Couto, pertendendo a quantia de 251$014 reis parte de uma requisição de 840$014 reis a que tem direito a sua devedora Maria dos Santos, e que se acha na 5.ª Repartição do Thesouro Publico."
Pièce077 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de maio de 1846, á cerca de D. Maria do Ó Pereira de La Cueva, viuva de Hilário Antonio de La Cueva Major de Veteranos, pedindo que não obstante seu defunto marido haver renunciado ao respectivo Monte Pio, lhe seja este abonado satisfazendo os encargos que aquele deixou de cumprir."
Pièce078 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1846, á cerca de João Coelho de Almeida como cessionario de D. Anna Amalia, herdeira de seu Pai o Doutor José Joaquim Vaz Pinto, pedindo o pagamento da quantia de 8:385$201 reis e juros acrescidos."
Pièce079 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1846, á cerca da representação do Governador Civil da Guarda, pedindo se lhe declare, se deve abonar ao visitador extraordinario d'aquelle Districto, o vencimento que percebia como Amanuense temporario."
Pièce080 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."
Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846, á cerca de Francisco Manuel Alvares Botelho, pedindo se lhe passe Titulo de Renda vitalicia, pela totalidade do vencimento de Proffessor que foi do extincto Collegio dos Nobres."
Pièce082 - "Em cumprimento do officio do Tribunal do Thesouro Publico do 1.º de Maio de 1846 á cerca do processo relativo a hûa porção de Vinho sequestrado ao ex Contador da Fazenda do Districto do Funchal Francisco Correia Heredia para pagamento do seu alcance."
Pièce083 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca da quantia de 355$899 reis, paga por Baltazar Correia de Souza, para solvencia do alcance em que ficou na qualidade de Recebedor dos Concelhos de Mafra, e Azureira."
Pièce084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça, digo da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª e 3.ª Classe das Repartições da Fazenda organizadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, queixando-se dos diminutos ordenados que lhes forão estabelecidos e pedindo melhorarem de condições."
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."