- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Documento simples161 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1847 á cerca do serviço e gratificação devida ao Facultativo encarregado do tratamento dos doentes incomunicaveis a bordo dos Navios em quarentena"
- Documento simples162 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo pedindo a declaração de onde se encontra impresso o Aviso de 8 de Junho de 1807 relativo á Camara Municipal do Porto de Moz"
- Documento simples163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento do Bispo de Malaca, em que pede se lhe mandem abonar 350$, importancia da sua viagem a Lisboa"
- Documento simples164 - "Em Officio do Ministerio do Reino presente sobre pedir licença Joaquim Antonio Pereira Amanuense do Conselho de Saude que pede por tempo de um anno estar ausente do serviço do seu Lugar com vencimento do seu ordenado"
- Documento simples165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca de se dever, ou não pagar Direitos de mercê, e selo pelo Alvará de faculdade para hum surdo, e mudo fazer Testamento por mão de outrem, e quanto no cazo afirmativo"
- Documento simples166 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro ultimo sobre ser concedida a Viuva de um Portuguez o foro de Ingleza"
- Documento simples167 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1847 á cerca do Conselheiro João Maria de Torres, pedindo Alvara de Legitimação para seus filhos naturais João Antonio de Torres e Maria Ifigenia Torres"
- Documento simples168 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"
- Documento simples169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1847, á cerca de Francisco Ignacio de Santa Cruz, que pertende mostrar não dever os direitos de Mercê relativos ao Logar de Vogal do Conselho de Saude Publica"
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Destaques
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