- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item182 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Agosto de 1841 ácerca do requerimento da Comissão de beneficencia do districto de Braga que pede licença para comprar hua Caza, ou terreno em que a possa construir"
- Item183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1841, relativo aos devotos da Irmandade ou devotos da Imagem de S. Gonçalo d'Amarante, pedindo a confirmação dos Estatutos, para a Irmandade do mesmo Santo que se pretende constituir"
- Item184 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, e officio de 26 de Julho do mesmo Ministerio ácerca de Domingos Ribeiro da Silva, e João Germano da Costa, pedindo se annulle o Contracto de arrendamento dos Armazens da matança"
- Item185 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, á cerca da Camara Municipal da Villa do Nordeste, Destricto de Ponta Delgada, que reclama que a Camara Municipal da Villa da Povoa contribua para o pagamento de que se deve ás Amas dos expostos, relativo ao tempo em que estes dois Conselhos formavãoo um só"
- Item186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Septembro de 1841, á cerca de D. Leonor Augusta da Fontoura Sobral, que pede Alvará de Emmancipação"
- Item187 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 4 de Setembro de 1841 ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Pensil sobre o Douro"
- Item188 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 3 d'Agosto de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia de Pescarias Lisbonenses"
- Item189 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 9 de Setembro de 1841 ácerca do requerimento da Condesssa de Sabugal"
- Item190 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1841, á cerca dos direitos de Mercê que deve pagar a Irmandade do Santissimo Sacramento da Encarnação, de huma propriedade no Largo das duas Igrejas"
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