- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 192 more...
- Doc. simples193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, á cerca de D. Gertrudes Magna de Bastos, e seu marido Francisco de Freitas Rego, pedindo licença para venderem hum armazem no Boqueirão do Douro, ao Cais do Tojo"
- Doc. simples194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 18 de Abril de 1842, ácerca de D. Joaquim da Paixão Freitas Mello e Castro, pedindo se lhe declare anno de repetição, afim de receber o Gráo de Doutor de 4º anno de Theologia em que se acha Matriculado"
- Doc. simples195 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, acerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Coimbra, pedindo o cumprimento da Carta de Lei de 7 de Outubro de 1837, sobre a sustentação dos Expostos"
- Doc. simples196 - "Idem em virtude do officio de Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842 relativo ao Accordão do Concelho de Districto de Braga, a fim de se declarar se deve tomar conhecimento de hum requerimento de Antonio José Marques Vieira Braga, que interpoz um recurso da Camara Municipal, por denegar-lhe a escusa de Jurado"
- Doc. simples197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842, ácerca dos officios do Governador Civil de Braga, pedindo esclarecimentos se os livros das Confrarias e Irmandades erectar no seu Destricto devem ser sellados antes ou depois de escriptos"
- Doc. simples198 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"
- Doc. simples199 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1842, ácerca da proposta que faz o Governador Civil de Portalegre, sobre os fundos que se achão em depozito, pertencentes á extincta Confraria de Nossa Senhora da Boa Hora na Villa de Castello de Vide"
- Doc. simples200 - "Idem em virtude do Officio de 22 de Abril de 1842, ácerca de Carlos João Bettamio de Almeida, pedindo licença para subrogar certos bens dotaes"
- Doc. simples201 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842, á cerca de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos, pedindo licença para subrogar certos bens vinculados"
- 70 more...