collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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Pièce072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1851 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim Celestino Albano Pinto ser apozentado na forma Lei"
Pièce073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"
Pièce074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 àcerca do requerimento em que João de Campos Pereira Barroso pede ser apozentado nos termos da Lei"
Pièce075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1851 á cerca do requerimento do Bacharel Manoel Julião Saraiva, pede ser aposentado nos termos da Lei"
Pièce076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1851 ácerca do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça escrever por mão alhea nos autos e termos de sua competencia"
Pièce077 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Abril de 1851 do Ministerio da Justiça sobre o requerimento documentado, em que o Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiaso pretende ser aposentado nos termos da Lei de 9 de Julho, e do Decreto de 24 de Agosto de 1849"
Pièce078 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
Pièce079 - "Em cumprimentos da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1850 sobre o Officio do Presidente da Relação do Comercial ácerca da execução prestada o Decreto de 6 de Março de 1850, em que se estabelicião os Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
Pièce080 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Novembro de 1850 do Ministerio da Justiça ácerca de pedir João Antonio de Faria providencia para ser apresentado pelo Agente do Ministerio Público a Sentença relativamente a massa fallida de João Pereira de Souza Caldas"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1851 ácerca do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça escrever por mão alhea nos autos e termos de sua competencia"