- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1847, a cerca da regra para se expedir Carta de Formatura aos Estudantes do 5º anno de Medicina, que deixarão de receber o Diploma pelo perdão dos actos, pela Junta Rebelde publicado antes de ser verificada a votação"
- Item188 - "Em conformidade do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho corrente sobre os privilegios dos Estanqueiros que não são do numero"
- Item189 - "Em observancia da portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1847 á cerca de pedir Vicente Corradini se lhe declare finda a sua responsabilidade como Emprezario do Theatro de S. Carlos, levantando o deposito que servia de fiança"
- Item190 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1847 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia dos Martires pede faculdade de vender Acçoens da Companhia do Gram Pará, e Maranhão"
- Item191 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847, ácerca de D. Maria José Sanches de Brito da Nobrega Baldaque, pedindo Alvará de Confirmação da sua Emmancipação"
- Item192 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que o Juiz, e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento de S. Bartolomeu da Castanheira pedem e Antonio Maria de Mesquita que o seu Prazo em vidas seja devedido em trez"
- Item193 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1847, á cerca da pertenção da Misericordia de Santarem para o distrate dos Capitaes em Notas do Banco de Lisboa"
- Item194 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1844 ácerca do requerimento em que a Condessa Baronesa de Alvito pede a confirmação da successão nas Tenças que gozava seu Pai"
- Item195 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Francisco Martins pede o Privilegio pelo invento de fabricar alvaiade"
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