collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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Pièce030 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro de 1862 ácêrca da pretensão de Luiz Augusto Pimentel, Capitão do Regimento d'Infanteria nº 17 que pede se lhe conceda amnistia para todos os effeitos"
Pièce031 - "Em virtude do officio de 3 de Julho de 1862. Ácêrca do requerimento do Presbitero José Joaquim Pereira d'Almeida Conego da Sé de Vizeu que pede licença para impetrar da Santa Sé Apostolica Breve de Jubilação"
Pièce032 - "Em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1862, Ácêrca da pretenção do Presbytero José Caetano Lopes Bandarra que pretende ser restituido ao seu beneficio em que foi collado na Igreja Parochial de Nossa Senhora da Natividade de Longroiva Bispado de Lamego"
Pièce033 - "Em virtude do officio de 27 de Setembro de 1862. Ácêrca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Villa Nova de Cerveira"
Pièce034 - "Em virtude do Officio de 21 de Novembro de 1862; Ácêrca da Syndicancia requerida pelo Doutor Joaquim José da Motta Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
Pièce035 - "Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"
Pièce036 - "Em virtude ddo officio de 21 d'Agosto de 1862. Ácêrca da gratificação que pretendem os officiaes de deligencias do Juiz de Direito da Comarca de Lamego - Francisco Pinto - Manoel Antonio dos Santos - Antonio da Silva Carpeirra - e Francisco José Antonio Varella"
Pièce037 - "Em virtude do officio de 12 d'Agosto de 1862 ácêrca do Juiz de Direito que foi de Villa Nova de Foscoa e hoje é de Trancoso Raimundo Penafort de Oliveira e Almeida ter mandado soltar o reo João Antonio da Silva Pendão"
Pièce038 - "Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"
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Rapports

"Em virtude do Officio de 21 de Novembro de 1862; Ácêrca da Syndicancia requerida pelo Doutor Joaquim José da Motta Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"