- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Doc. simples127 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1849 àcerca do requerimento do Arraes da Companha de pesca do Riomeão que pede exempção do serviço militar para seus socios"
- Doc. simples128 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1849 à cerca do requerimento em que José Joaquim Alves Merea e sua mulher pedem licença para sun«brogar parte dos bens Dotaes"
- Doc. simples129 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1849 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco d'Andrade pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Doc. simples130 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1849 à cerca dos requerimentos em que Maria Francisca, Clara Francisca, e José Francisco Novo pedem Alvarás de Legitimação para serem havidos como filhos de Maria Francisca"
- Doc. simples131 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1849 á cerca do requerimento em que José Luiz Gonçalves Ferreira da Cunha pede licença para lavrar huma mina de Carvão de pedra"
- Doc. simples132 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do REino de 21 de Junho de 1849 àcerca do requerimento em que digo àcerca das providencias literarias solicitadas pelo Governo Civil do Districto da Horta"
- Doc. simples133 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1849 à cerca do requerimento em que Simão Trigueiros do Rego Martel e sua mulher pedem autorização para effetuar com a Santa Caza da Mizericordia de Castello Branco a troca de algumas Propriedades que possuem"
- Doc. simples134 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1849 á cerca do requerimento em que a Companhia das Carroagens Omnibus pede a confirmação dos seus novos Estatutos por que pertende reger-se"
- Doc. simples135 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 ácerca da apozentação de João Lourenço d'Andrade Professor que foi da Escola Nacional primaria, e de ensino Mutuo de Portalegre"
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