- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple115 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1841 àcerca de requerimento dos Escrivães dos Juizos Eleitos das differentes Freguezias da Cidade do Porto sobre reclamação do Artº 444 § 4º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple116 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1841 ácerca da pena ultima imposta ao reo José Maria, por alcunha o «sem nariz»"
- Unidad documental simple117 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1841, ácerca da pena ultima imposta ao reo, José Ferreira de alcunha «o Cravo»2
- Unidad documental simple118 - "Idem de 17 de Março de 1838 ácerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Copia da Sentença, pela qual foi Condemnado a pena ultima o réo Simão da Costa Cabral"
- Unidad documental simple119 - "Idem em virtude da Portaria de 11 de Junho de 1841, á cerca da ilegalidade da eleição de Jeronimo Fernandes Falcão, no cargo de Juiz ordinario do Julgado de Miranda do Corvo"
- Unidad documental simple120 - "Idem de 2 de Julho de 1841, á cerca do réo Joaquim Jozé Pacheco, por alcunha o Rachado, condemnado a pena ultima"
- Unidad documental simple121 - "Idem de 6 de Julho de 1841 á cerca do réo José Ferreira por alcunha «o bravo» condemnado a pena Capital"
- Unidad documental simple122 - "Idem de 15 de Julho de 1841 á cerca de Francisco José Pinto, que pertende ser nomeado Official de Deligencias do Juiz de Direito da 3ª Vara de Lisboa"
- Unidad documental simple123 - "Idem de 17 de Julho de 1841, ácerca dos moradores da freguezia do Salvador da Lagoa, no Districto de Braga, que pertendem que seu Parocho desista da derrama que lhe foi arbitrada"
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