- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples019 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1843, ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o modo porque os Tesoureiros Pagadores, e Recebedores do Concelho podem afiançar-se a si proprios."
- Documento simples020 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843 á cerca da consulta do Thesouro Publico em 5 de Novembro de 1842 sobre desigualdade do Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836 para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
- Documento simples021 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 8 de Junho de 1843, á cerca da Representação da Direcção do Banco de Lisboa, a fim de que nas Repartiçoens de Fazenda se não recebão e fação pagamentos com outras Notas que não sejão as do mesmo Banco."
- Documento simples022 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."
- Documento simples023 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Abril de 1843, relativa á Misericordia de Lisboa, pedindo ser isenta da decima de que recebe das taras e quotas dos emolumentos pertencentes aos extinctos Logares de Administrador Geral das Alfândegas do Sul do Reino, e Administrador do Mar da de Lisboa, em Belem."
- Documento simples024 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de abril de 1843, á cerca dos requerimentos de João Luís Lourenço, pedindo Alvarás para a exempção temporaria de Tributos de dois terrenos baldios."
- Documento simples025 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1843, á cerca do Conde de Farrobo, pedindo a confirmação do projecto de Estatutos para a formação de uma Caixa Comercial em Lisboa."
- Documento simples026 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Agosto de 1843, á cerca de se fazer hum contracto com o fim de se encarregar da cobrança da Decima e Impostos annexos das Cidades de Lisboa e Porto."
- Documento simples027 - "Representação do Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do seu Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico de 5 de Novembro de 1842, sobre desigualdade de Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836, para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
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Destaques
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