- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Pièce052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março ultimo sobre pertender a Camara Municipal de Baião se lhe conceda a administraçao das Barcas de passagem sobre o rio Douro"
- Pièce053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa como deve entender o artº 7 § 1 da Carta Constitucional a cerca dos filhos Estrangeiros nascidos em Portugal são Cidadoes Portugueses ou não"
- Pièce054 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que o Barão de Castelo Novo Joze Caldeira d'Ordaz pede Diploma para unir ao Vinculo de sua Caza os bens que menciona"
- Pièce055 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Abrahão de Jos Pariente, e Jacintho Dias Damasio socios da Comapanhia Amizade, e Boa fé, se oppoem a aprovaçao da alteração dos Estatutos da dita Companhia"
- Pièce056 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Figueiredo e Silva pede se effectue a Nomeação que obteve para Medico extraordinario do Hospital de S. Jozé pela Portaria de 15 de Janeiro de 1835"
- Pièce057 - "Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca de diversos requerimentos um do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim pedindo ser indemnisado de uma quantia das rendas do Theatro de S. Carlos, e outro de João Julianno de Souza Pimentel sollicitando a aprovação dos Estatutos da Sociedade Philarmonica que offerece"
- Pièce058 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1846 ácerca da pertenção da Sociedade Philodramatica Portuense para approvação dos seus Estatutos"
- Pièce059 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1846 á cerca do requerimento em que o Provedor r Irmaons da Santa Caza da Mizericordia da Villa de Montalvão pedem auctorização para aforarem alguns predios que pertencem a mesma Santa Caza" pede ser naturalizado Cidadão Portuguez"
- Pièce060 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Capitão Antonio Nicoláo d'Almeida e Lei pede o Habito de S. Bento de Aviz"
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