- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item191 - "Idem de 15 de Abril de 1839 sobre o officio e mais papeis a elle juntos, do Ministerio da Marinha, sobre as arguiçoens feitas ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Ponta Delgada, José Severino d'Avellar, por não ter obstado à imigração dos Habitantes d'aquella Ilha para o Imperio do Brazil"
- Item192 - "Idem de 8 de Março de 1839 ácerca da arguição feita pelo Delegado do Procurador Regio na Commarca de Estremoz contra o Juiz ordinario de Villa Viçoza Caetano José Alves de Araujo"
- Item193 - "Idem de 16 de 1838 ácerca de queixa do Juiz de Direito da Commarca de Leiria contra o Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
- Item194 - "Idem de 29 de Abril de 1839 sobre os papeis de João Lucas que fôra processado correccionalmente pelo ex Juiz Ordinario do Julgado de Monte Mór o Novo, Manoel Venancio Moreira de Carvalho, e contra o qual deixou de querelar o respectivo Sub Delegado do Procurador Regio, Gonçalo Monteiro Ferraz"
- Item195 - "Idem de 3 e 10 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Manoel Jose de Araujo e Domingos Xavier Carneiro d'Aguiar em que se queixão do Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga"
- Item196 - "Idem de 9 de Maio de 1840 sobre os papeis a cerca da necessidade ou inutilidade do augmento de trez Contadores dos Juizes de primeira instancia desta Cidade, ou redução dos salarios que percebem os actuaes"
- Item197 - "Idem de 28 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Cabral de Mello sobre perdão da pena de 15 annos de degredo para Angola"
- Item198 - "Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de José Dionel Sequeira e Silva pede ser restituido ao officio de Escrivão do Juizo de Policia Correccional deo 3º Districto"
- Item199 - "Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"
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