- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item007 - "Idem do 1º de Junho de 1841 ácerca de requerimento de Anna Joaquina sobre se lhe passar Alvará de Legitimação"
- Item008 - "Idem de 16 de Março de 1841 ácerca de representação da Junta de Parochia de S. Paio de Melerim (sic) sobre ser authorisada a despender em reparos de que carece a sua Igreja a quantia de cento e cincoenta mil reis"
- Item009 - "Idem de 11 de Maio de 1841 ácerca dos Estatutos da Companhia de pesca de Villa Real de Santo Antonio"
- Item010 - "Idem de 22 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Antonio d'Abreu e Vasconcellos sobre licença para subrogar certos bens"
- Item011 - "Idem de 10 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral de Evora, sobre se dar a demissão do Logar de Escrivão da Casa Pia d'aquella Cidade, ao Padre Victorino de Santa Maria"
- Item012 - "Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"
- Item013 - "Idem do 1º de Junho de 1841 á cerca do requerimento de Jose de Resende que pede huma Pensão annual de 288$000 reis em remuneração de serviços, ou ser reintegrado no officio de Escrivão na Camara de Ferreiros de Tendaes"
- Item014 - "Idem de 29 de Mayo de 1841 ácerca do requerimento de Miguel Tiburcio Vassallo para se lhe passar Alvará de Legitimação a favor de sua filha Ana"
- Item015 - "Idem do 1º de Junho de 1841 ácerca do requerimento de D. Maria do Carmo de Miranda e Freitas, que pede huma Penção"
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