- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples293 - "Idem de 10 de Junho de 1839 sobre a Representação em que o Juiz de Paz da Villa do Crato, se queixa de huma decisão do Concelho de Destricto de Portalegre tomada sobre os bens de José Vaz Camões de Figueiredo."
- Documento simples294 - " Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Anna Joaquina de Jesus Maria, pedindo licença para construir à sua custa, e estabelecer hum barco e barca de passagem no rio Cavado, no sitio do vau, e caes do lado de cima das Azenhas de Villar."
- Documento simples295 - "Idem de 16 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Vicente Carrilho, pede se suspenda o effeito da determinação do Concelho de Destricto que o privou da Tutoria do menor Antonio Maria Alves da Cunha."
- Documento simples296 - "Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."
- Documento simples297 - "Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."
- Documento simples298 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº215, em que o Administrador Geral interino de Lisboa pede que se lhe declare qual he a authoridade competente para tomar as declarações que tem de fazer as filhas legitimas de Mae Portugueza, e Pae Estrangeiro nascidos em territorio Portuguez que não quiserem ser considerados cidadãos Portuguezes."
- Documento simples299 - " Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o officio Nº 548 do Administrador Geral de Viana, bem como a copia que o acompanhou d'outro do Tabellião do Registo de Hypothecas daquella Commarca, perguntando se os salarios do seu officio estão sujeitos á disposição de Artº. 12 do Regimento dos Salarios dos Officiais d'Justiça.
- Documento simples300 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº 329 do Administrador Geral d'Faro, o qual querendo dar execução ao Decreto d'8 d'Agosto ultimo que regula o destino, arrematação e admissão do imposto de 2por% lançado na conformidade do Artº 17 do Decreto de 9 d'Janeiro de 1837 a todos os Colletados em Decima e impostos annexos do Anno económico de 1836 a 1837, e entrando em duvida se a dedução das despesas do lançamento que o § unico do citado artº ordena que se faça no referido imposto deve entender-se com respeito a todas as despesas de lançamento ou somente as que forem relativas ao mesmo imposto de 2por%, pede ser illustrado sobre este objeto."
- Documento simples301 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, perguntando qual he a authoridade a quem compete conceder licença aos Membros das Camaras Municipaes e das Juntas de Parochia para se ausentarem dos respectivos Concelhos ou freguesias em occasions de urgente necessidade."
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