- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item060 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"
- Item061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"
- Item062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"
- Item063 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa com a Reprezentação da Camara de Alemquer queixando-se esta do Juiz de Direito respectivo"
- Item064 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de outubro de 1843, á cerca da cessão que á Camara Municipal de Aldegalega do Riba Tejo, querem fazer os Empregados da Alfandega grande, de humas Hospedarias que possuem no sitio da Atalaia"
- Item065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro de 1843 á cerca da reprezentação e mais papeis pedindo o Juiz Ordinario de Grandola se criem Ordenados para os officiaes de Diligencias do Juizo"
- Item066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Outubro de 1843 á cerca da queixa do Administrador do Concelho do Vouga Joaquim Francisco Estima contra o Juiz Ordinario, e Sub Delegado do mesmo Concelho Joaquim Alvaro Telles de Figueiredo e José Agostinhos de Figueiredo Pacheco Telles"
- Item067 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843 ácerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara de Mafra queixando-se da Camara o não ter querido restitur"
- Item068 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843 à cerca do Officio do Juiz de Direito de Ponte de Lima, com o requerimento de Domingos Alves Carcereiro da Cadea de Ponte de Lima pedindo o mesmo Ordenado, e ser pago pela Camara"
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