collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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Pièce044 - "Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1862 acÊrca do requerimento de D. Maria Schmidt pedindo se lhe pague o valor do espolio de seu filho Francisco Schmidt Junior fallecido na Cidade da Bahia"
Pièce045 - "Em virtude do officio de 18 de Novembro de 1862. Ácêrca do requerimento em que Domingos José Quaresma amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça pede a graduação de Offecial"
Pièce046 - "Em virtude do officio de 29 de Agosto de 1862. Ácêrca dos mappas mensaes que o Curador Geral dos Orfãos do 1º Districto da Comarca do Porto lembra que se exijam dos respectivos Escrivães"
Pièce047 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Outubro de 1861. Ácêrca dos postos e respectiva antiguidade a que tem direito o Major Graduado de Cavallaria em Commissão na Guarda Municipal do Porto Domingos da Costa Ribeiro"
Pièce048 - "Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"
Pièce049 - "Em virtude do officio de 12 de Novembro de 1862 acêrca da pretenção de José Joaquim Lopes da Silva Juiz da Relação do Porto que pretende a 3ª parte mais do seu ordenado"
Pièce050 - "Em virtude do Officio de 15 de Novembro de 1862 acerca da creação de um Circulo de Jurados no Julgado de Oliveira do Hospital"
Pièce051 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro de 1862 àcerca da commutação da pena ao reo Hermenegildo Nonato Pereira de Mendonça, chegador do Vapor Bartholomeu Dias"
Pièce052 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1863 àcerca da pertenção da Condessa de Penafiel que pede o pagamento da pensão de 6.800$000 reis annuaes"
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Rapports

"Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"