- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item012 - "[Parecer] de 13 de Abril de 1840 ácerca da pertenção de João Manoel Pires, sobre o pagamento da quantia de 159$450 reis."
- Item013 - "[Parecer] de 7 de Septembro de 1840 ácerca do processo relativo ao pagamento, que o Barão da Fonte Boa pede se lhe faça de certa quantia remanescente de outra, porque foi adjudicada á Fazenda Nacional uma quantia do Suplicante."
- Item014 - "[Parecer] de 13 de agosto de 1840 ácerca do meio mais proprio para obrigar os Funcionarios das extinctas Recebedorias Gerais, e de Destricto a enviarem ao Thesouro os Livros e mais documentos das Contas de suas respectivas responsabilidades."
- Item015 - "[Parecer] de 4 de Junho de 1839 sobre requerimento dos Negociantes e donos de Lojas que vendem a retalho pedindo providencias acerca dos abusos que podem seguir-se da Portaria de 31 de agosto de 1838 relativa aos varejos e buscas."
- Item016 - "[Parecer] de 10 de fevereiro de 1840 sobre representação da Contadoria do Thesouro pedindo se passem cautellas aos Credores do estado por dividas liquidadas na Commissão Liquidataria."
- Item017 - "[Parecer] de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca da pertenção de D. Joanna Emilia do Canto Corte Real, que pede se lhe mande pagar a quantia de 239$339 reis de importancia do Capital e Custas de uma Cauza de revindicação, que moveu á Fazenda Nacional."
- Item018 - "[Parecer] de 14 de Maio de 1840 ácerca de Bernardina do Coração de Jesus Ferreira, e outros sobre execução da Dizima."
- Item019 - "[Parecer] de 24 de Março de 1840 ácerca da maneira porque convirá que se faça a distribuição das Cauzas, em que interessa a Fazenda Nacional."
- Item020 - "[Parecer] de 3 de Fevereiro d'1841 sobre Nota do Encarregado dos Negocios de Dinamarca acerca de se restituir a J. Christinas - Cappitao do Navio Dinamarquez Joanne Marie - a quantia de 2:683$602 reis em que fora multado pelo Director da Alfandega do Funchal, por não ter manifestado algumas fazendas."
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