- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples074 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, pedindo ser esclarecido sobre se os Cidadãos Agentes Consulares de Naçoens Estrangeiras, estão no caso de votarem, ou serem votados para os Cargos publicos"
- Documento simples075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca da duvida que appõe o Comandante da Guarda Municipal, em fazer aprezentar algumas praças de pret do dito Corpo ao Juiz do 1º Districto Criminal"
- Documento simples076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca de Manoel José Rebello Guimarães, pedindo se lher confirme o emprasamento de um terreno inculto, pertencente ao vinculo instituido por D. Anna Maria Coutinho"
- Documento simples077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
- Documento simples078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
- Documento simples079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, á cerca dos requerimentos de Francisco Jozé da Cruz, Paulo José Soares Duarte, Antonio Ferreira de Macedo Pinto, e outros pedindo licença para explorar differentes Minas descobertas no Districto de Bragança"
- Documento simples080 - "Idem em virtude do officio a que se refere o parecer antecedente, relativo á concecção da licença a Antonio Ferreira de Macedo Pinto e Companhia para a laboração das Minas na Povoação de Quintanilha no sitio de Barreiros e Aguieira"
- Documento simples081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Francisco, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Venancia, Luiza, e Antonio"
- Documento simples082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Innocencio Salema, por cabeça de sua mulher D. Josefina Maria Cardeira, pedindo se lhe mande averbar huma Apolice do Capital de 1000§000 reis com faculdade de a poder vender, não obstante pertencer ao dote da mulher"
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