- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 27 more...
- Item028 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"
- Item029 - "Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"
- Item030 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
- Item031 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"
- Item032 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão acerca do procedimento que tiverão os Escrivaens Ajudantes d'aquelle Juizo"
- Item033 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz de Direito da Ribeira Grande se queixa do Presidente da Relação dos Açores"
- Item034 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. Thiago de Rio de Moinhos pedindo ser elucidado á cerca das duvidas que menciona, e que se lhe offerecem no desempenho do seu Cargo"
- Item035 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia e Habitantes da Freguesia do Divino Espirito Santo dos Lugares da Maia e Porto Formoso, pedem a conservação do Tabelião de que foram privados pela Lei da nova Reforma Judicial"
- Item036 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"
- 234 more...