- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 01 - "Livro dos registos dos pareceres e informações exigidas á Procuradoria Geral da Coroa pelos Ministerios da Guerra, Estrangeiros, Marinha, e Fazenda e Thesouro, tendo o seu principio no dia 27 de Setembro de 1837 até"
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- Item181 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 16 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento do Duque da 3ª pede ser indemnizado dos prejuizos, que lhe cauzou as dispoziçõens do Decreto de 14 d'Novembro de 1836, que regulou os Direitos do Porto."
- Item182 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 25 de Setembro de 1838 sobre a pertenção do Ministro d'Estado Honorario Filippe Ferreira de Araujo e Castro."
- Item183 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 11 de Outubro de 1838 a cerca de requerimento de D. Anna Joaquina de Souza Pessoa, Viuva de Gaspar Pessoa Tavares sobre huma penção de 100$000 imposta no lugar de Apontador do Arsenal de Marinha."
- Item184 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 6 d'Outubro de 1838 sobre a pertenção dos Aspirantes de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa, pedem ter quinhão nos emolumentos."
- Item185 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 20 de Outubro de 1838 sobre os papeis concorrentes a adjudicaçoens de bens de raiz."
- Item186 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 d'Outubro de 1838 acerca de Ladislão Benevente de Sousa da Silveira, 1º Sargento da Companhia d'Vetranos da Marinha, se deverá pagar direitos de Mercê, de Amanuense da Secretaria do Quartel General da Marinha."
- Item187 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 d'Outubro de 1838 sobre o Processo e requerimento de Jorge Oom, Official Ordinario da Secretaria da Guerra, reintegrado por Decreto de 11 de Março ultimo, pede se lhe mande pagar o ordenado inherente ao seo Emprego por todo o tempo que esteve d'elle privado."
- Item188 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 d'Outubro de 1838 sobre huma pertenção da Serenissima Senhora Infanta D. Anna de Jesus Maria."
- Item189 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Novembro de 1838 acerca de requerimento do Visconde de Laborim sobre se lhe restituir o que pagou demais pelo incarte de Emprego de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça."
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