- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item005 - "Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"
- Item006 - "Acerca das acusações contra o Bacharel Francisco Joaquim Maria de Sá, quando Delegado na comarca da Ilha da Graciosa"
- Item007 - "Acerca da prorrogação do praso para o registo d'encargos prediais"
- Item008 - "Acerca da correspondencia publicada no Jornal Clamor Militar por Alvaro Augusto Teixeira Pinto, Furriel de Cavallaria 3"
- Item009 - "Acerca do pedido do Bacharel Luiz Emilio Vieira Lisboa para continuar no serviço de Ajudante de conservador"
- Item010 - "Acerca do procedimento a adoptar com o Juiz da Relação do Porto Joaquim Machado Ferreira Brandão, que não sollicita a aposentação, estando ha annos impossibilitado"
- Item011 - "Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
- Item012 - "Acerca da recusa do Juiz de Direito de Extremoz a cumprir a rogatoria do Juiz de Logrosan (Reino de Hespanha)"
- Item013 - "Acerca da questão de doação suscitada contra o Juiz de Direito de Pinhel Joaquim Bernardo Soares"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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