Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/135
Título
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento em que Bridgood Whitney Fezu pede licença para ser citado Roberto Moro para lhe pagar 44$480 reis"
Data(s)
- 1846 dezembro 10 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
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Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão do Cônsul britânico na Figueira da Foz, Bidgood Whitney Tozer, que pede licença régia para ser citado o Vice-cônsul da Sardenha. Considera que os cônsules não gozam de prerrogativas e privilégios diplomáticos, estando sujeitos à jurisdição civil dos tribunais do país em que residam.
Avaliação, selecção e eliminação
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Notas ao idioma e script
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Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Nota
n.º 708
fls. 143v a 144v