- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Documento simples037 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de São Francisco, erecta na Parrochial das Mercês de Lisboa pedindo licença para vender as Apolices que possue no valôr de 2.100$000 reis, empregando o seu producto em Inscripções do credito Publico"
- Documento simples038 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846, á [cerca] de Antonio Martins, e sua mulher Ana Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Sebastianna"
- Documento simples039 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1846, á cerca de José Vanzeller, pedindo patente d'invenção por 15 annos para fabricar Cerveja com Castanhas"
- Documento simples040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março corrente sobre a apresentar-se os Cidadões paizanos que viajão a apresentar-se aos Governadores das Praças Maritimas"
- Documento simples041 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1846, á cerca do Conselho Superior de Instrucção Publica, digo áceerca de Antonio Alves Martins Professor da 6ª Cadeira do Lyceu Nacional do Porto, pedindo licença por 3 mezes, para em Coimbra desempenhar o serviço publico na qualidade de aspirante ao Magissterio da Universidade"
- Documento simples042 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1846, á cerca da Sociedade promotora do melhoramento das agoas thermaes do Carvalhal d'Alva"
- Documento simples043 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1846, á [cerca] de Antonio Izidro d'Almeida, official maior da Contadoria da Mizericordia de Lisboa, pedindo que poe seu fallecimento se verifique metade do ordenado que percebe na pessoa de sua mulher"
- Documento simples044 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1846, quanto á 200 parte, ácerca de Julianno de Souza Pimentel como Procurador da Sociedade Philodramatica Portuense, solicitando a approvaçao dos Estatutos da mesma Sociedade"
- Documento simples045 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1845 acerca de Antonio Maria Correa Araujo Estudante do 3º anno da Faculdade de Direito pedindo ser readmittido a frequentar a Universidade de que fora injustamente privado"
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