collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
16 - "16. Reino"
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Pièce119 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1845, á cerca da Representação do Presidente da Camara Municipal de Freixo d'Espada á Cinta, pedindo se lhe declare se a Camara pode ser mantida na posse de receber do Cofre do Concelho certas propinas pela sua assistencia a varias festividades"
Pièce120 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimentos de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio sobre o aggravo que para o Governo interpoz das decizoens do Conselho de Destricto respectivo"
Pièce121 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, ácerca dos officios do Ministerio da Fazenda, e a resposta da Junta do Depozito Publico, á cerca dos Emolumentos dos cinco quartos por cento deduzidos de heranças ultramarinas"
Pièce122 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1845 àcerca da reprezentação em que o Conde do Farrobo auctorizado pela Sociedade [de] Horticultura de Lisboa pede a aprovação dos seus Estatutos"
Pièce123 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"
Pièce124 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845 á cerca dos Estatutos da Companhia de Fiaçao e tecidos Lisbonense"
Pièce125 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que Antonio José da Costa pede hum Titulo por que a sua Fabrica de Cortumes possa gosar dos Previlegios por Lei"
Pièce126 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Mesquitela pede não ser incluido nos devedores de Direitos de Mercê"
Pièce127 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Constancio pede que seu netto Diogo Augusto de Castro Constancio não seja incluido na relaçao de que trata o artº 8 da Ley de 26 de Março de 1845"
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"