- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item015 - "Idem de 29 de Dezembro sw 1842, á cerca de Paulo Nogueira de Pina Manique, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Diogo Ignacio de Pina Manique"
- Item016 - "Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da Mizericordia da Villa de Arez, pedindo licença para dar de aforamento algumas propriedades rusticas"
- Item017 - "Idem de 21 de Dezembro de 1842, á cerca dos officios do Governador Civil de Vianna, pedindo se approve a nomeação que fizera de uma Comissão administrativa da Misericordia de Ponte de Lima"
- Item018 - "Idem de 3 de Dezembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra, sobre os manifestos dos dinheiros dados a juros"
- Item019 - "Idem de 14 de Setembro de 1842, ácerca da representação do Governador Civil de Vizeu, sobre emolumentos nas Administraçõens dos Concelhos, pelos termos, ou baixas dos dinheiros dados a juros"
- Item020 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca dos Fiscaes da Companhia «Amizade e Boa Fé» pedindo sejam approvadas as alterações feiras nos Estatutos da Suciedade"
- Item021 - "Idem de 22 de Dezembro de 1842, á cerca de José Bento de Mello Salazar, pedindo se lhe dê a juro do Cofre da Caza de Nossa Senhora da Nazareth, a quantia de 600$000 reis em metal, ou a de 800$000 reis, sendo 500$000 reis em metal, e 300$000 em moeda papel"
- Item022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 á cerca do requerimento em que o Padre José Ribeiro da Silva pede Alvará de Legitimação para sua filha Antonia da Silva"
- Item023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 á cerca do requerimento em que Margarida Candida pede a confirmação do Alvará a seu favor passado pelo Juiz de Paz da Freguesia da Boa Viagen"
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