- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
- 218 more...
- Unidad documental simple219 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Misericordia de Bragança, pedindo licença para dar de aforamento uma propriedade de cazas"
- Unidad documental simple220 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os Empregados das Alfandegas, estão sujeitos ao aboletamento"
- Unidad documental simple221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Juiz e Officiaes da Confraria do Salvador da Freguezia de Ganfey, do Concelho de Valença, pedindo licença para alienar um predio urbano, sito no logar da Villa dos Casaes"
- Unidad documental simple222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Maria Candido, para não ser obrigado a supprir as faltas de qualquer Funccionario do Terreiro Publico"
- Unidad documental simple223 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1843, á cerca de Santos Peres de Oliveira, subdito Hespanhol, pedindo Carta de naturalisação como Cidadão Portuguez"
- Unidad documental simple224 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1843, á cerca dos emolumentos pelos termos, baixas ou notas dos manifestos dos dinheiros mutuados"
- Unidad documental simple225 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Bento d'Araujo, pedindo a subrogação de uma caza na Villa d'Alverca, pertencente ás Mercearias do Senhor Rei Dom Affonso 4º"
- Unidad documental simple226 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil da Guarda expondo as duvidas que se lhe offerecem se as Misericordias são ou não comprehendidas no Artº 229, Nº 1, do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple227 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Joaquim de Sousa, que pertende tomar a juro 1:000$000 reis do Cofre da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"
- 82 more...