- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples285 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco sobre duvidas quando sejão capturados alguns criminosos Hespanhoes"
- Doc. simples286 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 10 de Novembro de 1842, á cerca do requerimento de D. Felicia Marianna Chapuzet em que pede se lhe passe carta de Administração da Capella instituida em Portalegre por Anna Nunes de Gomide"
- Doc. simples287 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Luiz de Macedo da Cunha Coutunho pede Alvará de Legitimação para seu filho Pedro Maria"
- Doc. simples288 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Antonio Manuel de Carvalho pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples289 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Antonio Rodrigues girôto pede Alvarás de Legitimação para seus filhos"
- Doc. simples290 - "Idem de 16 de novembro de 1842 á cerca das pertenções de diversos Facultativos, para serem admittidos ao Serviço do Hospital de S. José"
- Doc. simples291 - "Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"
- Doc. simples292 - "Idem de 1 de Dezembro de 1842, á cerca de Sebastião José de Souza Furtado, pedindo se ordene ao Governador Civil d'Evora mande confrontar na instituição primordial da Capella instituida por Sancho Annes, a escriptura de subrogação"
- Doc. simples293 - "Idem de 7 de Dezembro de 1842, á cerca de Cesar Augusto Monteiro Castel Branco, pedindo a graça de fazer Acto de Formatura em Direito"
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