- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item031 - "Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1854 acerca do réo Luiz Peniche - Tambor de Infanteria nº 3"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto 1854 acerca do réo João Gonçalves soldado d'Infanteria nº 8 que pede perdão"
- Item033 - "Em resposta ao Officio de 21 d'Agosto de 1854 acerca do requerimento de Henrique Freire d'Andrade Coutinho Bandeiro"
- Item034 - "Em resposta ao Officio de 6 de setembro de 1854 acerca do requerimento de José Antonio da Silva, e a da Santa Caza da Misericordia da Villa d'Almeida"
- Item035 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto de 1854 acerca do réo Ricardo José soldado d'Infanteria nº 15"
- Item036 - "Em resposta ao Officio de 22 d'Agosto de 1854 acerca da pertenção da Misericordia da Villa d'Alpalhão para dar d'aforamento perpetuo um predio seu"
- Item037 - "Em resposta ao officio de 1 de Setembro de 1854 sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de S. João do Monte por Manuel henriques Corrêa Severino"
- Item038 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto de 1854 acerca do réo Albino Augusto d'Almeida soldado d'Infanteria nº 2"
- Item039 - "Em resposta ao officio de 14 de Setembro 1854 àcerca dos Estatutos da Assemblea Geral dos Accionistas do Real Theatro de S. João da Cidade do Porto"
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