- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item080 - "Idem de 17 de Março de 1841 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Lisboa em que tracta do requerimento do Presbytero e Manoel Thomaz de Carvalho Duarte"
- Item081 - "Idem de 6 d'Abril de 1841 sobre a Reforma Judiciaria ácerca do numero dos Jurados para constituir hum circulo delles, mas que esta providencia não pode caber no Julgado da Ilha de Santa Maria no Archipelago dos Açores"
- Item082 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de representação do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre o pagamento dos seus vencimentos"
- Item083 - "Idem de 31 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José de Lemos, sobre a commutação de pena de morte"
- Item084 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Mendes, sobre commutação de pena"
- Item085 - "Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Monção por não conservar em custodia o preso João Antonio Domingues"
- Item086 - "Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de officio do Sub-Delegado do Julgado de Sant-Iago do Cassem sobre se deve contar aos Escrivães d'aquelle Juizo a verba de 200 reis estabelecida no antigo Regimento"
- Item087 - "Idem de 22 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José Manoel d'Almeida e Araujo Corrêa de Lacerda sobre ser pago desde 27 de Abril de 1840 do vencimento correspondente ao logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"
- Item088 - "Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"
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