- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples226 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil da Guarda expondo as duvidas que se lhe offerecem se as Misericordias são ou não comprehendidas no Artº 229, Nº 1, do Codigo Administrativo"
- Doc. simples227 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Joaquim de Sousa, que pertende tomar a juro 1:000$000 reis do Cofre da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"
- Doc. simples228 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da freguesia de S. José de Ponta Delgada, pedindo licença para vender certa porção de prata"
- Doc. simples229 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1843, á cerca de José Frederico Pereira Mareca pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Doc. simples230 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 38 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o excesso com que são onerados os povos do Concelho d'Ansião em contribuição do Real d'Agoa"
- Doc. simples231 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, no qual participa haver mandado vedar a introducção n'este Paiz, na qualidade de generos nacionaes, os productos agricolas dos habitantes dos Coutos de S. Thiago, Rubiães, e Miãos"
- Doc. simples232 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Sernancelhe recorrendo contra o Concelho de Districto por haver cassado um Accordão da mesma Camara pelo qual demittia o Cirurgião do Partido, Manoel d'Assumpção Ferraz"
- Doc. simples233 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de S. Francisco no sitio do Campo Grande, pedindo authorização para vender um predio que possue em Arroios"
- Doc. simples234 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, ácerca da Meza da Misericordia da Villa de Canha, que pede licença para vender uma morada de caza, e por a juro o seu producto"
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