- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
- 240 more...
- Item241 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Provedor e Mezarios da Santa Caza da Misericordia da Villa de Móra, pedem ser authorizados para afforarem pelo maior foro os prédios proprios da Fazenda daquelle Estabelecimento na conformidade do § 11º do Artº 97 do Codigo Administrativo"
- Item242 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Manoel d'Oliveira da Silva Castello Branco, pede se lhe conçeda o tomar de afforamento a Santa Caza da Misericordia de Castello Branco, a terra que esta possue junto ao Pontão d'Alcains na folha de S. Bartholomeu"
- Item243 - "Idem de 13 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que Brites Balbina Pellote pede a c«Confirmação da Doação, que lhe foi feita por sua Mai Maria Rita Pellote"
- Item244 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que D. Anna Maria de Jezus viuva de Antonio Ignacio Pinto Capitão que foi da Guarda Municipal do Porto, pede se lhe conceda a prestação de metade do Soldo que vencia seu defunto Marido"
- Item245 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"
- Item246 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Candido Palhoto pertende continuar a gosar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834, no anno de Repetição na Faculdade de Filosofia"
- Item247 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"
- Item248 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, dando parte dos excessos, e abusos praticados pelos guardas e empregados do Contracto do Sabão, em varias Casas das Freguesias de Seixas, Villa de Mouros, e outras"
- Item249 - "Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre os papeis, que contem a pertenção de Guilherme Allen, Negociante Britanico, que fundando-se nos privilegios, que allega, pede que o seu Caixeiro Sabino Antonio Baptista seja isento do recrutamento"
- 107 more...