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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Subsérie
01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
Unidade de instalação
35 - "Livro 27. Reino"
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Doc. simples
006 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol Pedro Miguel Miranda Lopes"
Doc. simples
007 - "Em que João Augusto Teixeira professor provisorio da escola medico-cirurgica do Funchal, pede o provimento definitivo"
Doc. simples
008 - "Ácerca da questão: - se falta de moralidade, para o provimento, dos professores primarios, os exclue, havendo provas"
Doc. simples
009 - "Conflicto entre a Junta Geral do destricto e a Camara Municipal da Figueira por causa da demissão dada por esta ao seu amanuense Manoel Augusto Duarte Coelho"
Doc. simples
010 - "Em que, relativamente aos estatutos das associações, «Catholica do Funchal» e «Gremio da Estrella» se assenta doutrina que deve applicar-se a todos os Estatutos, em rasão de duvidas suscitadas sobre a applicação dos artºs 35 e 36 do Codigo Civil"
Doc. simples
011 - "Em que os Estudantes da Universidade de Coimbra pedem que sejam readmittidos dois dos seus collegas, que foram riscados por accordão do Conselho dos Decanos"
Doc. simples
012 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol Lino Bejarano"
Doc. simples
013 - "Idem do subdito Italiano Francesco Benedetti"
Doc. simples
014 - "Ácerca do requerimento de D. Pedro da Camara, em que pede a sua apsentação no logar de Governador Civil de Lisboa com o vencimento que actualmente pertence a este funcionario"
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"Em que, relativamente aos estatutos das associações, «Catholica do Funchal» e «Gremio da Estrella» se assenta doutrina que deve applicar-se a todos os Estatutos, em rasão de duvidas suscitadas sobre a applicação dos artºs 35 e 36 do Codigo Civil"
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