collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce099 - "Idem de 12 de Outubro de 1840 áceerca do requerimento do Presbytero Manoel Luiz Serrano Parocho da Igreja da S. Silvestre no Bispado da Guarda sobre a necessidade de se declarar por quem devem actualmente ser usufruidos os bens do Passal"
Pièce100 - "Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Pièce101 - "Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
Pièce102 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz da Paz da Freguesia de Selmes José Antonio Palma"
Pièce103 - "Idem de 20 de Abril de 1841 ácerca de resposta offerecida pelo Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, arguido de ter violado a Lei por deixar de proceder no prazo devido ao inventario dos bens pertencentes ao Cazal de Pedro Baião Machado"
Pièce104 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
Pièce105 - "Idem de 29 de Março de 1841 acerca do requerimento de Manoel José da Costa, sobre commutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique"
Pièce106 - "Idem em virtude de Portaria de 11 de Maio de 1841 ácerca da falta de residencia do Conselheiro Barão de Perafita no Supremo Tribunal de Justiça"
Pièce107 - "Idem de 26 de Abril de 1841 ácerca do réo Jeronimo dos Santos Brandão, sobre commutação de pena"
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Rapports

"Idem de 20 de Abril de 1841 ácerca de resposta offerecida pelo Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, arguido de ter violado a Lei por deixar de proceder no prazo devido ao inventario dos bens pertencentes ao Cazal de Pedro Baião Machado"